Adequação à LGPD

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade dos cidadãos brasileiros.

A lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio ou do país sede da organização, desde que o tratamento seja realizado no Brasil ou que a coleta tenha sido efetuada em território nacional.

2. Nossa atuação como controlador e operador

A KSI Tecnologia e Serviços atua em diferentes papéis dependendo do contexto:

• Controlador — quando define as finalidades e meios de tratamento dos dados de seus parceiros e usuários da plataforma;
• Operador — quando trata dados em nome de seus clientes parceiros, executando as consultas solicitadas conforme as instruções recebidas.

Em ambos os casos, adotamos medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e conformidade com a LGPD.

3. Bases legais utilizadas

Todo tratamento de dados realizado pela KSI possui fundamento em uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

4. Direitos dos titulares

O titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, conforme art. 18 da LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

• Confirmação — saber se tratamos seus dados;
• Acesso — obter uma cópia dos dados que tratamos sobre você;
• Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Eliminação — dos dados tratados com base no consentimento, quando retirado;
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais terceiros compartilhamos seus dados;
• Oposição — se discordar de tratamento realizado com base em outras bases legais;
• Revogação do consentimento — a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.

O prazo para resposta às solicitações é de até 15 dias úteis.

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, indicamos um Encarregado (Data Protection Officer) responsável por:

• Receber comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou pela ANPD.

6. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) e princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA);
• Logs de auditoria e monitoramento contínuo;
• Plano de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados;
• Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) para tratamentos de alto risco.

7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação vigente (art. 48 da LGPD), contendo:

• Descrição da natureza dos dados afetados;
• Informações sobre os titulares envolvidos;
• Medidas técnicas e de segurança adotadas;
• Riscos relacionados ao incidente;
• Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

8. Reclamações à ANPD

Se você considera que seus direitos não foram atendidos ou que o tratamento está em desconformidade com a LGPD, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para mais informações, acesse: www.gov.br/anpd